Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório. Acesso: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57817-de-03-de-agosto-de-2017