Estabelece critérios para a Avaliação Especial de Desempenho em estágio probatório do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e institui a Comissão Especial de Estágio Probatório. http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-gestao-smg-52-de-15-de-junho-de-2018. http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-49-de-4-de-junho-de-2019. http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-de-governo-municipal-sgm-seges-4-de-14-de-janeiro-de-2021