Regulamenta a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG. Acesso: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57012-de-23-de-maio-de-2016